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Notícias Empresariais
18 novembro 2025
STJ confirma dedução de contribuições extraordinárias da previdência na base do IRPF
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as contribuições extraordinárias feitas a entidades fechadas de previdência complementar podem ser abatidas da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), respeitando o limite de 12% dos rendimentos tributáveis. Como o tema foi julgado sob o rito dos recursos repetitivos, esse entendimento deverá ser aplicado por todas as instâncias inferiores. A lei que regula o sistema de previdência complementar (Lei Complementar nº 109/2001) diferencia as...
17 novembro 2025
Receita Federal consolida hipóteses de dispensa da retenção previdenciária em contratos de serviços e obras
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.289, de 30 de outubro de 2025, que organiza e consolida as situações em que não se aplica a retenção previdenciária de 11% prevista na IN RFB nº 2.110/2022. O objetivo é uniformizar a aplicação das regras e afastar interpretações equivocadas em contratos de serviços e obras. O novo texto reúne sete hipóteses de dispensa, entre elas a contratação de trabalhadores avulsos por sindicato ou Ogmo, a prestação por entidades...
17 novembro 2025
Nova regra do IR pode atingir 65% dos profissionais da educação básica
Em audiência pública da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, o governo federal informou que a nova faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) — válida para rendimentos de até R$ 5 mil a partir de 2026 — poderá atingir 65% dos professores da educação básica. O tema foi discutido no contexto do Projeto de Lei 165/2022, que propõe isenção total do imposto para todos os docentes da educação infantil, fundamental, média e superior em efetivo...
17 novembro 2025
Escritura de imóvel: veja quanto custa e como solicitar
Quem está no meio de uma compra de imóvel ou lidando com inventário costuma ter dúvidas sobre como funciona a escritura de imóvel. Esse documento é o que formaliza a propriedade do bem, registrando quem vendeu, quem comprou e em que condições ocorreu a negociação. O problema é que muita gente paga, assina papéis, guarda contratos, mas não tem clareza sobre quais passos garantem que, de fato, o imóvel fique em seu nome e protegido. O InfoMoney ouviu dois especialistas para esclarecer os principais pontos desse processo, e que podem...
17 novembro 2025
Contribuição extraordinária à previdência privada pode ser deduzida do IRPF
É possível deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) os valores de contribuições extraordinárias para previdência privada complementar, até o limite de 12% do total dos rendimentos computados na declaração. Com essa conclusão, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou tese vinculante no Tema 1.224 dos recursos repetitivos. A votação foi unânime. A dedução do IRPF dos valores relativos às contribuições para entidade fechada de previdência...
17 novembro 2025
lsenção do IR até R$ 5 mil pode injetar R$ 17 bi no consumo de bens e de serviços alterando rotina contábil
A proposta que eleva a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para rendas de até R$ 5 mil mensais — prevista no Projeto de Lei nº 1.087/2025, já aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal — deve provocar um movimento imediato de aquecimento no varejo. Entretanto, o avanço da medida reacende discussões sobre seus efeitos estruturais, especialmente no equilíbrio fiscal e nos incentivos econômicos de longo prazo. Projeções da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços...
17 novembro 2025
Lucro Presumido: como funciona o regime e quais empresas podem optar
O Lucro Presumido é um regime tributário federal que permite às empresas calcular IRPJ e CSLL com base em um percentual fixo de presunção de lucro, definido pela Receita Federal. O modelo, utilizado por companhias que faturam até R$ 78 milhões anuais, funciona por meio da aplicação de percentuais legais sobre a receita bruta trimestral e reflete uma alternativa simplificada às regras do Lucro Real, especialmente para negócios com margens de lucro maiores que os índices presumidos. O que é, quem pode aderir e...
17 novembro 2025
Impostos sobre herança: regras do ITCMD e IR na sucessão
A incidência de impostos sobre herança envolve duas cobranças previstas na legislação brasileira: o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), de competência estadual, e o Imposto de Renda sobre ganho de capital, aplicável em situações específicas. Esses tributos incidem sobre a transmissão de bens e direitos em razão do falecimento do titular e seguem regras definidas pela Constituição Federal, pela legislação federal e pelas normas estaduais. A seguir, entenda como cada imposto...
17 novembro 2025
Abono pecuniário é opção exclusiva do empregado e não pode ser exigido pelo empregador
A legislação trabalhista estabelece que o abono pecuniário, conhecido como a “venda” de parte das férias, é uma escolha exclusiva do empregado. A conversão de um terço do período de descanso em dinheiro só pode ocorrer mediante solicitação formal do trabalhador e dentro do prazo previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A empresa não pode exigir que o empregado abra mão de parte das férias, pois essa decisão é facultativa e protegida por lei. De acordo com a CLT, o abono...
17 novembro 2025
Inscrição Estadual: o que é, para que serve e como consultar pelo CNPJ
A Inscrição Estadual (IE) é o registro que identifica empresas sujeitas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no âmbito de cada estado. O número é emitido pela Secretaria da Fazenda Estadual e permite que organizações realizem operações comerciais e cumpram suas obrigações fiscais. O cadastro é permanente, não requer renovação e possibilita emitir notas fiscais, participar de licitações e operar legalmente no mercado. O que é a Inscrição...
14 novembro 2025
Salário-família: documentos para continuar recebendo devem ser entregues neste mês
O Salário-Família é um direito previdenciário essencial no arcabouço da seguridade social brasileira, destinando-se a amparar trabalhadores de baixa renda com encargos familiares. No entanto, a continuidade deste benefício está intrinsecamente ligada ao cumprimento de exigências documentais, notadamente a comprovação da frequência escolar dos dependentes. Conformidade anual e o prazo De acordo com as normativas vigentes, a manutenção do pagamento do Salário-Família exige a apresentação semestral do comprovante...