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Notícias Empresariais
27 março 2026
Receita Federal emite comunicado para todos os brasileiros que possuem chave Pix
Tal mudança tem abrangência nacional e pretende simplificar o preenchimento das informações bancárias. Essa medida é essencial para evitar problemas durante o processamento e a restituição do imposto, garantindo que dados incorretos sejam corrigidos de forma ágil. A integração entre a Receita Federal e instituições financeiras brasileiras facilita a verificação dos dados dos contribuintes. O sistema confere, em tempo real, as informações fornecidas, eliminando a necessidade de retificações...
27 março 2026
TRF-4 afasta majoração do lucro presumido prevista na LC 224/2025
O regime de apuração do lucro presumido simplifica a tributação, dispensando a apuração do lucro real, mas não se trata de um benefício fiscal, uma vez que não há redução de tributação. Com esse entendimento, o desembargador Leandro Paulsen, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, suspendeu a majoração em 10% das margens de presunção do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no regime de apuração...
27 março 2026
Nova arquitetura do ITCMD: avanços e desafios com a lei complementar
A Lei Complementar nº 227/2026 consolida o que podemos chamar de primeira fase da reforma estrutural do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD). Seu propósito aparente é duplo: (a) aumentar a arrecadação; (b) parametrizar conceitos e com isso reduzir divergências entre estados e contribuintes. O atual conjunto fragmentado de legislações estaduais deverá ser readequado para atender às novas diretrizes, que estabelecem parâmetros obrigatórios a serem observados pelos estados e Distrito Federal no processo de...
27 março 2026
Por que líderes continuam os mesmos após treinamentos
Vivemos na era do “evento”. As empresas investem bilhões em workshops de fim de semana, offsites inspiradores e imersões de liderança que prometem transformar gestores em líderes visionários em 48 horas. A euforia da segunda-feira é real. Na quarta, o e-mail transborda. Na sexta, o líder “transformado” já voltou a ser o gestor reativo de sempre – soterrado pelo operacional e pelos velhos hábitos. O problema raramente está no conteúdo do treinamento. Está na ausência de permanência. Mudar...
26 março 2026
Auxílio-doença: prazo prorrogado para 90 dias nos próximos seis meses
Uma nova medida do Governo Federal promete agilizar a liberação de benefícios e reduzir as filas de espera da perícia médica. A Portaria Conjunta MPS/INSS Nº 14/2026 autorizou, em caráter excepcional, a ampliação do prazo máximo para o auxílio por incapacidade temporária — o antigo auxílio-doença — concedido por meio de análise documental, ferramenta conhecida como Atestmed. Veja o que mudou Anteriormente mais restrito, o prazo para benefícios liberados apenas com a...
26 março 2026
Planejamento tributário é só para grandes empresas? O que muda com a Reforma Tributária
Durante muito tempo, planejamento tributário foi tratado como algo distante da realidade da maioria das empresas brasileiras. Na prática, ficou associado a grandes corporações, estruturas societárias complexas e operações com alto volume financeiro. Essa percepção não surgiu por acaso. O próprio sistema tributário brasileiro contribuiu para isso. Para a maior parte das empresas, especialmente pequenas e médias, a principal decisão tributária sempre esteve concentrada na escolha do regime mais adequado. Simples Nacional, Lucro Presumido...
26 março 2026
10 de abril: Dia D com orientações aos contribuintes sobre imposto de renda
Com o início do prazo para o acerto de contas com o Leão, o suporte especializado torna-se um aliado fundamental para o cidadão. No dia 10 de abril, a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon) e o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) unem forças para realizar o Dia D. Trata-se de uma mobilização nacional que oferecerá atendimento e orientação gratuita sobre o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2026. A iniciativa faz parte da tradicional campanha Declare Certo e contará, pela primeira...
26 março 2026
O engenheiro que transformou a burocracia do INSS para obras em um negócio que já regularizou mais de 1.500 construções
O sonho de construir a casa própria ou investir em um imóvel muitas vezes esbarra em um obstáculo pouco conhecido pelos proprietários: a regularização da obra junto à Receita Federal. Ao final da construção, milhares de brasileiros são surpreendidos com a exigência do chamado INSS de obra — contribuição previdenciária obrigatória incidente sobre a mão de obra utilizada na construção civil — necessária para a emissão da Certidão Negativa de Débitos (CND) e para a...
26 março 2026
Estudos internacionais apontam desafios e riscos na implementação da reforma tributária
A reforma tributária brasileira, com início previsto para os próximos anos, já está sendo analisada por organismos internacionais, que avaliaram tanto os efeitos esperados quanto os desafios do novo sistema. Estudos conduzidos pelo Fundo Monetário Internacional, pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico e pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento apontam que a mudança tem potencial de modernização, mas exige atenção na fase de implementação. Entre as análises, o...
26 março 2026
NR-1: Governo pode adiar novamente entrada em vigor da regra sobre saúde mental no trabalho
O governo federal avalia um novo adiamento da entrada em vigor das regras da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que tratam da inclusão dos riscos psicossociais — como estresse, assédio e sobrecarga de trabalho — na gestão de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) e passaria a punir as empresas por ações que afetem esses aspectos. A exigência, que inicialmente foi aprovada em agosto de 2024 e deveria entrar em vigor em maio de 2025, vem sendo postergada desde então, poderia passar por mais uma revisão de cronograma. A proposta em análise busca dar mais...
26 março 2026
IR 2026: declaração pré-preenchida ajuda e pode dar prioridade na restituição
A declaração pré-preenchida do Imposto de Renda 2026 já está disponível desde o primeiro dia do prazo de entrega, iniciado nesta segunda-feira (23) e com encerramento em 29 de maio. O modelo reúne automaticamente informações como rendimentos, deduções, bens, direitos, dívidas e ônus reais, além de novos dados incluídos neste ano, como renda variável e empregados domésticos. O acesso é permitido a contribuintes com conta Gov.br nível prata ou ouro. No IR 2026, usar a declaração...