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Notícias Empresariais
24 abril 2025
Projeto permite que micro e pequenas empresas recebam recursos de investidor-anjo
O Projeto de Lei Complementar 154/24 permite que microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que optaram pelo Simples Nacional possam receber recursos de pessoas físicas ou outras empresas, como investidores-anjo. A Câmara dos Deputados analisa a proposta, que altera a lei do regime tributário simplificado para micro e pequenas empresas (Lei Complementar 123/06). Hoje essa legislação impede essas empresas de operar como sociedade por ações. O projeto estabelece que elas só poderão receber recursos dos chamados investidores-anjo, assim definidos pelo marco legal das...
24 abril 2025
Governo muda regras para emprestar dinheiro à população
Anunciado pelo governo em março desse ano, o Crédito do Trabalhador é uma nova modalidade de consignado CLT, que promete ajudar os trabalhadores brasileiros a conseguirem empréstimos com taxas de juros mais baixas e usando o FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – como garantia. A partir de maio, entram em vigor algumas mudanças nas regras. A Medida Provisória nº 1.292/25 modificou a Lei nº 10.820/03 e determinou que o sistema do e-Social será o responsável por registrar as parcelas diretamente na folha de pagamento. Isso promete ajudar a...
24 abril 2025
Herdeiros vão pagar até o dobro em imposto com reforma tributária
Conhecido como o imposto da herança, o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) deve ter mudanças na alíquota no Espírito Santo para o próximo ano. Dependendo dos valores, herdeiros e quem recebe bem em doações podem ter de pagar até o dobro. O ITCMD é um imposto cobrado pelos estados, mas com alíquota máxima definida pelo Senado – atualmente em 8%. No Estado, apesar de a alíquota atual ser fixa de 4%, há expectativa de mudança para uma alíquota progressiva, podendo chegar a 8% em casos de...
24 abril 2025
Como o trabalho está acabando com a saúde das pessoas?
O burnout, ou síndrome do esgotamento profissional, tem se tornado um tema cada vez mais discutido no ambiente de trabalho contemporâneo. Estudos recentes revelam que uma grande parcela da força de trabalho global está enfrentando níveis alarmantes de exaustão física e mental. Este fenômeno não se limita a um grupo específico, afetando diversas gerações e gêneros de maneira significativa. Dados coletados por pesquisas indicam que a geração Z e os millennials são os mais afetados por...
24 abril 2025
Receita abre consulta a lote da malha fina do Imposto de Renda
Cerca de 280 mil contribuintes que caíram na malha fina e regularizaram as pendências com o Fisco podem saber se receberão restituição. Às 10h desta quarta-feira (23), a Receita Federal libera a consulta ao lote de abril, que também contempla restituições residuais de anos anteriores. Ao todo, 279.500 contribuintes receberão R$ 339,63 milhões. Desse total, R$ 180,27 milhões irão para pessoas com prioridade no reembolso. Em relação à lista de prioridades, a maior parte, 204.798 contribuintes, informou a chave Pix do tipo...
24 abril 2025
Holding patrimonial: Benefícios, economia tributária e por que fazer agora
A gestão patrimonial é uma preocupação crescente entre famílias, empresários e investidores que buscam eficiência na administração de bens e segurança jurídica na sucessão. Nesse cenário, a holding patrimonial surge como uma estrutura jurídica estratégica que, além de organizar o patrimônio, oferece benefícios fiscais relevantes e evita os custos e desgastes típicos de processos sucessórios. Diante das constantes alterações na legislação tributária brasileira e da alta...
24 abril 2025
Dificuldade em organizar as finanças? Conheça o método 50-30-20, que ajuda a gerir melhor o dinheiro
Para algumas pessoas, organizar as finanças pode parecer uma tarefa super trabalhosa, mas a regra 50-30-20, inspirada em um livro de Elizabeth Warren, pode ser o início do caminho para melhorar a gestão financeira dando “nome aos bois”, como diria o ditado. A regra propõe dividir a renda em três categorias. O intuito? Simplificar a divisão do orçamento mensal. Danilo Brito, planejador financeiro pela Planejar, explica que Warren criou o método em cima do custo de vida dos americanos, porém o custo no...
23 abril 2025
Saiba como contribuir para o INSS mesmo sem exercer atividade remunerada
Mesmo sem vínculo empregatício ou remuneração, é possível contribuir para a Previdência Social como segurado facultativo. Essa modalidade é destinada a pessoas que não exercem atividade remunerada, mas desejam manter ou iniciar sua proteção previdenciária junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Entre os que podem contribuir estão estudantes, estagiários, síndicos não remunerados, bolsistas de pós-graduação, desempregados e brasileiros que residem no exterior, desde que não estejam...
23 abril 2025
Decisão do STF pode mudar contratações de profissionais como PJ
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a suspensão de todos os processos trabalhistas que tratam de pejotização, modelo em que empresas contratam profissionais como pessoas jurídicas (PJs) em vez de registrá-los pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A decisão foi tomada pelo ministro Gilmar Mendes e anunciada em 14 de abril. Essa medida paralisa milhares de ações em andamento e terá impacto direto na rotina de empresas, advogados e trabalhadores, já que o julgamento será feito com repercussão geral, ou seja, a decisão final...
23 abril 2025
Nova portaria sobre trabalho aos domingos é vista como retrocesso por lojistas
A partir de 1º de julho de 2025, entra em vigor a Portaria nº 3.665/2023, do Ministério do Trabalho, que altera as regras para o funcionamento do comércio aos domingos e feriados. Com a nova norma, o trabalho nesses dias só será permitido se houver previsão em lei municipal ou em convenção coletiva. A mudança revoga trechos da Portaria nº 671/2021, editada no governo anterior, que permitia a abertura do comércio com simples acordo entre empregador e empregado. A atual gestão considera essa flexibilização ilegal e busca reforçar a...
23 abril 2025
Tipos de Trabalhadores por Conta Própria e seus Direitos
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) define o trabalhador por conta própria como aquele que exerce atividade econômica sem vínculo empregatício, ou seja, sem subordinação a um empregador. Essa categoria abrange diversas modalidades, incluindo trabalhadores informais, autônomos, microempreendedores individuais (MEIs) e profissionais liberais. Trabalhador informal O trabalhador informal atua sem registro legal, não possuindo carteira assinada, CNPJ ou contribuição regular à Previdência Social. Essa...